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Projeto:

PL 876 17/12/2021 (ver documento)

Processo:

01-876/2021

Justificativa:

ver documento JPL0876-2021

Promovente:

Erika Hilton

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRODUZIR CAMPANHAS FOCADAS EM SAÚDE POR MEIO DE MATERIAIS MULTILÍNGUES PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE

Assunto:

ACESSO / ASSISTENCIA MEDICA / AUTORIZACAO / CAMPANHA EDUCATIVA / COMUNICACAO / COMUNICACAO ESCRITA / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A SAUDE / DIVULGACAO / ESTRANGEIRO / IMIGRANTE / INFORMACAO / LINGUA ESTRANGEIRA / LINGUAGEM / MATERIAL DE PROPAGANDA / MUTIRAO / POLITICAS PUBLICAS / POPULACAO / PREVENCAO / PRODUTO FARMACEUTICO / PROMOCAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE MENTAL / TRADUCAO / VACINACAO

Pareceres:

ver documento JUSTS0478-2022
ver documento ADM1136-2022
ver documento SAUDE0357-2024

Tramitação:

SGP22	Recebido em 17/12/2021	Encaminhado em 01/02/2022
SGP42	Recebido em 02/02/2022	Encaminhado em 02/02/2022
PROC-CMSP	Recebido em 04/02/2022	Encaminhado em 08/02/2022
PRESID	Recebido em 08/02/2022	Encaminhado em 08/02/2022
PROC-CMSP	Recebido em 08/02/2022	Encaminhado em 18/02/2022
CCJ	Recebido em 22/02/2022	Encaminhado em 06/05/2022
ADM	Recebido em 06/05/2022	Encaminhado em 26/10/2022
SAUDE	Recebido em 16/12/2022	Encaminhado em 22/04/2024
FIN	Recebido em 22/04/2024

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